Questão número 417774

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

• A. contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
• B. atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
• C. estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
• D. atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
• E. instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.