Questão número 417780

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

• A. do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.
• B. dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.
• C. dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.
• D. da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.
• E. da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.