Questão número 417783

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

• A. O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
• B. A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.
• C. O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.
• D. Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.
• E. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.