Questão número 417784

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor ADPF.
• B. A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da Constituição, não decorrendo de processo de interpretação.
• C. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados, o presidente da República, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
• D. O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
• E. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.