Questão número 417828
Direito Constitucional - Dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
- C. Certo
- E. Errado
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