Direito Constitucional - Dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Quanto aos bens municipais, assinale a opção correta.
Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.
Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.
A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.
Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...