Questão número 417847

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

• A.

  realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

• B.

  realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

• C.

  aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

• D.

  aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

• E.

  observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.