Questão número 417854

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual

• A. o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município.
• B. os vereadores não gozam de imunidade parlamentar.
• C. é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais.
• D. o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno.
• E. os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.