Questão número 417859

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

• C.

  O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

• E.

  Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.