Direito Constitucional - Dos Municípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Analise as seguintes afirmativas:
I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro.
II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior.
III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.
IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada.
Está correto somente o que se afirma em
I e II.
I e III.
II e IV.
II e III.
III e IV.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...