Questão número 417884

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

• A.

  lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

• B.

  é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• D.

  compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

• E.

  o mar territorial é bem da União.