Questão número 417905
Direito Constitucional - Dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.
- C. Certo
- E. Errado
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