Questão número 417912

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

• B.

  A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

• C.

  Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

• D.

  O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.