Questão número 417921
O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de
- A. exclusividade.
- B. universalidade.
- C. discriminação.
- D. não-afetação.
- E. equilíbrio.
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