Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:
I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.
II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.
III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento da Lei de Orçamento.
Está correto o que se afirma em:
I, apenas;
II, apenas;
III, apenas;
I e II, apenas;
I, II e III.
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