Questão número 417923

Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:

I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.

II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.

III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento  da Lei de Orçamento.

Está correto o que se afirma em:

  • A.

    I, apenas;

  • B.

    II, apenas;

  • C.

    III, apenas;

  • D.

    I e II, apenas;

  • E.

    I, II e III.

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