Questão número 417932

Examine as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

IV. Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

V. É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

  • A.

    Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

  • B.

    Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

  • C.

    Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

  • D.

    Todas as alternativas estão corretas.

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