Questão número 417945

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário da:

  • A.

    universalidade;

  • B.

    exclusividade;

  • C.

    previsibilidade;

  • D.

    anterioridade;

  • E.

    unidade.

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