Questão número 417960
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
O princípio da exclusividade determina que a lei do orçamento contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa, salvo nos casos especiais de estado de calamidade pública.
- C. Certo
- E. Errado
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