Questão número 417978
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2005
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.
- A.
Estágio da não afetação da receita.
- B.
Princípio da exclusividade.
- C.
Princípio da unidade.
- D.
Estágio do equilíbrio.
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