Questão número 417981

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de

• A.

  superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.

• B.

  anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.

• D.

  contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.

• E.

  economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.