Questão número 417991

No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):

• A. exclusividade;
• B. especificação;
• C. orçamento bruto;
• D. uniformidade;
• E. universalidade.