Questão número 417992

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.

Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

• A. harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;
• B. incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;
• C. inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;
• D. definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;
• E. existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.