Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Considere que, durante a fase de discussão e aprovação no Poder Legislativo, foi submetida a votação uma emenda modificando o projeto de lei orçamentária. Nessa situação, a emenda poderá ser aprovada desde que indique a anulação de qualquer despesa.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...