Questão número 418003

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8^o, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

• A.

  não afetação das receitas.

• B.

  exclusividade.

• C.

  unidade.

• D.

  universalidade.

• E.

  especificação.