Questão número 418056

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.

• B.

  A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.

• C.

  Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

• D.

  A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.

• E.

  Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.