Questão número 418059
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:
- A.
do Presidente do Congresso Nacional.
- B.
da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.
- C.
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .
- D.
do Presidente da República.
- E.
do Presidente da Câmara dos Deputados.
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