Questão número 418063
A exigência anual em que o executivo deve encaminhar ao legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias se encontra em qual artigo da constituição de 1.988?
- A.
Artigo 164;
- B.
Artigo 165;
- C.
Artigo 166;
- D.
Artigo 163.
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