Questão número 418070
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:
- A.
compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- B.
orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
- C.
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- D.
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- E.
estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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