Questão número 418095

A Constituição Federal dispõe que

• A. as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
• B. os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• D. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.