Questão número 418100
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
O artigo 168 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 estabelece o seguinte prazo limite para que sejam entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública:
- A.
Até o dia 30 de cada mês.
- B.
Até o décimo dia útil do mês subseqüente.
- C.
Até o primeiro dia útil do mês subseqüente.
- D.
Até o quinto dia do mês subseqüente.
- E.
Até o dia 20 de cada mês.
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