Questão número 418104

O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites

  • A.

    estabelecidos em lei complementar.

  • B.

    estabelecidos na previsão orçamentária

  • C.

    estabelecidos na previsão financeira.

  • D.

    estabelecidos nas previsões orçamentária e financeira.

  • E.

    estabelecidos em norma das respectivas Casas Legislativas.

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