Questão número 418115

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

• A.

  arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

• C.

  realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.

• D.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.