Questão número 418122
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A.
A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.
- B.
Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.
- C.
É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.
- D.
As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
- E.
A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.
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