Questão número 418143

Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

• A.

  inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.

• B.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.

• E.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.