Questão número 418146
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.
- C. Certo
- E. Errado
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