Questão número 418148

A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a

• A. destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
• B. implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.
• C. aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.
• D. manutenção e conservação dos prédios públicos.
• E. aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.