Questão número 418154

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

• A.

  à LOA − Lei Orçamentária Anual.

• B.

  ao PPA − Plano Plurianual.

• C.

  à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  à LDBE − Lei de Diretrizes e Bases da Educação.