Questão número 418161

Em se tratando do orçamento público e dos instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Governo. O projeto deve ser enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até 15/08 de cada ano.
• B. O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta que recebem recursos do Orçamento Federal e da Segurança Social.
• C. A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada período de quatro anos pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64.
• D. O Plano Plurianual foi estabelecido pelo artigo 165, da Constituição Federal, tornando obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento.
• E. O anexo das metas fiscais, conforme apresentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os passivos contingentes.