Questão número 418164
O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da
- A. legalidade.
- B. unidade.
- C. uniformidade.
- D. exclusividade.
- E. padronização.
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