Questão número 418167

De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado até a seguinte data:

  • A.

    31 de agosto

  • B.

    17 de julho

  • C.

    30 de junho

  • D.

    30 de junho

  • E.

    15 de abril

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