Questão número 418169
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2017
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
- A. da Universalidade
- B. da Legalidade
- C. do Orçamento Bruto
- D. da Publicidade
- E. da Exclusividade
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