Questão número 418169

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”

  • A. da Universalidade
  • B. da Legalidade
  • C. do Orçamento Bruto
  • D. da Publicidade
  • E. da Exclusividade
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