Questão número 418176
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Dívida e Endividamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.
Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida.
- C. Certo
- E. Errado
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