Questão número 418177
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.
Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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