Questão número 418183
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.
- C. Certo
- E. Errado
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