Questão número 418185

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

• A. Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
• B. Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
• C. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
• D. autorização para a contratação de operações de crédito;
• E. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.