Questão número 418190

Sobre as normas constitucionais relativas ao orçamento, é correto dizer:

• A.

  Por força do princípio da unidade orçamentária, como acolhido pela Constituição Federal, é possível, independentemente de autorização legislativa específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de fundo ou fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• B.

  Por força do princípio da unidade orçamentária, também as despesas de pessoal das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto devem estar previstas na lei orçamentária anual.

• C.

  É permitida a vinculação de receitas de impostos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para o pagamento de débitos para com a União.

• D.

  Visando garantir o equilíbrio orçamentário e tendo em vista o princípio da unidade orçamentária, a lei orçamentária anual pode autorizar a utilização de recursos advindos de contribuições sociais dos trabalhadores para despesas de investimentos a cargo do Poder Executivo da União.

• E.

  Visando garantir o equilíbrio orçamentário, a lei orçamentária anual pode revogar normas pertinentes a vantagens funcionais de servidores públicos que venham a ingressar no serviço público durante a sua vigência.