Questão número 418191

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.

• B.

  A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.

• C.

  As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

• D.

  Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

• E.

  É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União