Questão número 418194
De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
- A. defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente.
- B. estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.
- C. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- D. dispor sobre alterações na legislação tributária.
- E. dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
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