Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...