Questão número 418231
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.
- C. Certo
- E. Errado
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